| Proponente: |
Guilherme Socias Villela |
| Situação: |
Promulgado(a) em 23/03/1994 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/12/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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10164.01.00/91-5 |
Assunto:
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solo desenvolvimento urbano delimitação área expansão urbana plano diretor diretiz ocupação município |
Ementa:
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INSTITUI A LEI DO DESENVOLVIMENTO URBANO QUE DISPOE SOBRE OS CRITERIOS E REQUISITOS MINIMOS PARA A DEFINICAO E DELIMITACAO DE AREAS URBANAS E DE EXPANSAO URBANA, DISPOE SOBRE A ELABORACAO DE PLANOS DIRETORES E DE DIRETRIZES GERAIS DE OCUPACAO DO TERRITORIO PELOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SUBSTITUTIVO NRO 1 - APROVADO . (PROPOSICAO INICIAL,PREJUDICADA) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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